Apostila ALEPI 2019 Consultor Legislativo Área Direito PDF e Impressa

Apostila ALEPI 2019 Consultor Legislativo Área Direito PDF Digital Download e Impressa do Concurso da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.

Apostila Concurso ALEPI 2019 Consultor Legislativo Área Direito

Apostila ALEPI 2019 Consultor Legislativo Área Direito PDF e Impressa Apostila PDF Digital e Impressa
Cargo: Consultor Legislativo
Vagas: 04 vagas
Salário: De R$ 4.068,39
Nível: superior
Conteúdo da Apostila:
– Língua Portuguesa
– Raciocínio Lógico
– Conhecimentos Específicos
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Conhecimentos Específicos de Consultor Legislativo Área Direito

Conhecimentos Específicos do Cargo de Consultor Legislativo Área Direito: Direito Administrativo:- Dos Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, validade, eficácia, vigência, espécie, exteriorização, extinção, revogação, anulação, convalidação, atos vinculados, discricionários, inexistentes, nulos e anuláveis, de direito privado; Procedimento Administrativo: devido processo legal, licitação: conceito, finalidade, objeto, princípios, modalidades, dispensabilidade, inelegibilidade, adjudicação, homologação e anulação;

Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, imprescritibilidade, impenhorabilidade, e não oneração, concessão, permissão, autorização, servidões administrativas, da alienação dos bens públicos; Desapropriação: conceitos, requisitos, por utilidade pública, por zona e indireta, para urbanização e reurbanização e retrocessão; Serviço Público: conceitos, requisitos, remuneração, execução, centralizada e descentralizada;

Poder regulamentar e poder de polícia: conceito, competência e limites; Contratos administrativos: conceitos, princípios, requisitos e execução; Servidores Públicos: princípios constitucionais, regime jurídico, provimento, acumulação, estabilidade, reintegração, responsabilidade civil, penal, disciplinar e responsabilidade patrimonial do Estado. Cargo, emprego, função públicos.

Improbidade Administrativa. Lei Complementar nº 13/1994. Direito Constitucional:- Constituição: conceito e espécies, interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, controle da constitucionalidade, órgãos e formas; A federação, a república, a democracia e o estado de direito: conceitos; A tripartição dos poderes: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

O Processo Legislativo: conceito de Lei, técnica legislativa; elaboração de projeto de lei; projeto de resolução; comissões técnicas legislativas; processo de julgamento de contas governamentais; controle externo realizado pelo Legislativo; fases do processo, espécies normativas e processo orçamentário; Controle de constitucionalidade de atos municipais; O mandado de Segurança e ação Popular; A Administração Pública: conceito, princípios, controle interno e controle externo – Tribunal de Contas.

Detalhes do Concurso ALEPI 2019

Concurso ALEPI 2019 – A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí realiza Concurso Público para 41 vagas, assim distribuídas:

Consultor Legislativo – Redação de Atas e Revisão de Debates (4), Direito (4), Contabilidade (4), Tecnologia da Informação (4), Comunicação Social (4) e Biblioteconomia (1); Assessor Técnico Legislativo – Taquigrafia (4), Informática (4), Cerimonial Público (4), Radiodifusão (4) e Área Administrativa (4).

A remuneração inicial é de R$ 2.310,14 para os cargos de nível médio e de R$ 4.068,39 para os cargos de nível superior, em jornada de 30 horas semanais de trabalho, de acordo com o cargo.

As inscrições devem ser realizadas no site COPESE no período de 24 de setembro de 2019 a 06 de novembro de 2019..

A taxa de inscrição é de R$ 70,00 para os cargos de nível médio e R$ 100,00 para os cargos de nível superior, conforme edital.

A prova está prevista para ser realizada no dia 12 de janeiro de 2020, na cidade de Teresina.

Resumo do Concurso ALEPI 2019

Concurso ALEPI, em resumo:

Vagas: 41 vagas no total
Salários: De R$ 2.310,14 a R$ 4.068,39
Inscrições: De 24/09/2019 a 06/11/2019
Data da Prova: 12/01/2020
Organizadora: COPESE
Edital: Edital do Concurso ALEPI 2019

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