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Cargo: Auditor Fiscal Volume II: |
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Detalhes do Concurso de Auditor Fiscal da Receita Federal
O último certame foi realizado em 2014, para 278 vagas de Auditor Fiscal da Receita Federal. Os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas e discursiva. A primeira etapa contou com prova objetiva de conhecimentos gerais de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo 70 pontos ponderados e prova objetiva de conhecimentos específicos, de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo 140 pontos ponderados.
Já a prova discursiva foi composta de duas questões sobre conteúdo de Direito Tributário, Comércio Internacional e Legislação Aduaneira. O valor cobrado foi no máximo de 60 pontos.
Foram realizadas as seguintes questões:
Questão 1: Discorra, em um mínimo de 20(vinte) e em um máximo de 40(quarenta) linhas, sobre o Simples Nacional, abordando os seguintes tópicos:
a) O que é, quem pode e quem não pode optar por este regime (quais os parâmetros legais); de que forma se dá essa opção; quem possui a competência para regulamentá-lo; o que se considera receita bruta para fins de aplicação do simples nacional.
b) Quais os tributos que têm seu recolhimento unificado abrangido pelo Simples Nacional; se o Simples Nacional é facultativo para Estados e Municípios.
c) Como deverá proceder o contribuinte optante pelo Simples Nacional que auferir receitas sujeitas a substituição tributária ou decorrentes de exportação; se há alguma distinção, no tocante às obrigações acessórias, entre optantes do Simples Nacional e os demais contribuintes.
Questão 2: Em tempos de globalização o comércio internacional adquire importância cada vez maior no cenário econômico mundial. A administração aduaneira deve se manter constantemente atualizada no intuito de não se tornar obstáculo desnecessário ao comércio lícito, tampouco em incentivo a práticas ilícitas. Partindo dessa premissa, nos termos da legislação aduaneira, é possível a atuação do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil além da linha de fronteira terrestre do Brasil? Justifique e fundamente sua resposta em um mínimo de 20 (vinte) e em um máximo de 40 (quarenta) linhas, a qual deverá abordar, obrigatoriamente, os seguintes tópicos:
a) Definição de território aduaneiro; e
b) Abrangência da jurisdição dos serviços aduaneiros
Para participar do Concurso de Auditor Fiscal da Receita Federal, basta ter curso superior concluído, em nível de graduação. Os candidatos aprovados são nomeados e lotados com exercício nas Unidades Centrais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em Brasília (DF), ou nas Unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O Auditor Fiscal da Receita Federal irá constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados e outas ações previstas em lei.
